Processo nº 1036712-94.2022.8.11.0041
ID: 282316631
Tribunal: TJMT
Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 1036712-94.2022.8.11.0041
Data de Disponibilização:
28/05/2025
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO COMUM (PJE 05) PROCESSO Nº 1036712-94.2022.8.11.0041 Vistos e etc. À vista do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se o Ente Público para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da perda do objeto da demanda alegada pela parte autora (ID nº 184079486 e seguintes)…
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