Processo nº 0017693-97.2024.8.26.0602
ID: 293618767
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0017693-97.2024.8.26.0602
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0017693-97.2024.8.26.0602 (processo principal 1033297-81.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Janete de Jesus Damas Albuquerque - Ciência à exequente, quanto aos documentos juntados, em respeito ao contraditório (art. 10, CPC/15). Pra…
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