Processo nº 1503251-04.2023.8.26.0306
ID: 322187257
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara
Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Nº Processo: 1503251-04.2023.8.26.0306
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Processo 1503251-04.2023.8.26.0306 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - - Luciano Rosa de Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por em face de , com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Ci…
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